• Lei 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

• Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos;
• Procedimentos Para Regularização Geral de Alimentos:- RES 16/1999 – Registro de alimentos ou novos ingredientes Alterada por: RDC 243/2018;
  - RES 19/1999 – Registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais ou de saúde em sua rotulagem;
  - RES 22/2000 – Registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos;
  - RES 23/2000 – Registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos;
  - RDC 27/2010 – Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário (Altera a RES 23/2000);
  - RDC 240/2018 - Altera RDC 27/2010 para definir os suplementos alimentares isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário;

• Procedimentos Para Avaliação de Risco, Segurança e Eficácia de Alimentos:
  - RES 17/1999 – Avaliação de risco e segurança dos alimentos;
  - RES 18/1999 – Análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos;
  - RDC 241/2018 – Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.

Esse módulo aborda o tema sobre os requisitos legais de rotulagens aplicados às diversas categorias de alimentos regulados pela Anvisa.

Será apresentado aos alunos as normas usadas como referência para a elaboração das rotulagens dos alimentos que contém lactose e glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e a de produtos de puericultura correlatos, assim como alimentos embalados.

Abordaremos também as normas recentemente publicadas em 2020, tais como:

• RDC 429/2020 - Rotulagem nutricional dos alimentos embalados, IN 75/2020 - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados;

• RDC 459/2020 - Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves e

• IN 67/2020 - Inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.

Esse módulo terá como abordagem  o tema sobre os requisitos legais sanitários relacionados aos alimentos para fins especiais, onde serão apresentados conteúdos sobre o Padrão de identidade e qualidade de alimentos para fins especiais, como: 

• Fórmulas infantis para lactentes,
• Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância,
• Fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas,
• Fórmulas para nutrição enteral e suas atualizações,
• Requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo,
• Compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e suas atualizações,
• Compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e crianças de primeira infância, Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos,  
• Requisitos sanitários para suplementos alimentares e suas atualizações, incluindo os alimentos para atletas e novos alimentos, Listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.

Esse módulo abordará os requisitos legais sanitários relacionados a:

• Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos,  

• Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

• Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Será também apresentado conteúdo sobre as Boas práticas para serviços de alimentação e Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação